A Câmara de Timóteo deu um importante passo na gestão pública ao aprovar o Projeto de Lei nº 4.657/2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Com foco na transparência, controle social e eficiência na execução do orçamento, a proposta passou por uma análise detalhada e recebeu sete emendas parlamentares, sendo cinco aprovadas, o que reflete um avanço para a participação e fiscalização popular dos recursos municipais.
Uma das mudanças mais relevantes foi a ampliação do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% do orçamento municipal. Isso significa que os vereadores terão maior poder para destinar recursos diretamente a áreas prioritárias identificadas nas suas bases eleitorais, com a garantia de execução de pelo menos 60% desses recursos já no primeiro semestre do ano fiscal. Além disso, foi determinada a criação de um painel público no site da Prefeitura para acompanhar, de maneira detalhada e transparente, o andamento das emendas, apresentando valores, entidades beneficiadas, autores e estágio de liberação. Essa ferramenta promove maior controle social e aproxima o cidadão das decisões orçamentárias.
Outra iniciativa aprovada ampliou o escopo de beneficiários das subvenções, auxílios e contribuições do município para incluir entidades voltadas à promoção dos direitos humanos e à defesa dos animais, o que representa um investimento importante em causas sociais e de responsabilidade ambiental. Também houve atualização do conceito de “despesas irrelevantes” para alinhar a legislação municipal com a nova Lei Federal de Licitações, garantindo maior flexibilidade e evitando retrabalho legislativo frente a mudanças legais.
No quesito transparência, foi aprovada a obrigatoriedade de publicação, em até cinco dias úteis após a emissão, de todos os decretos de abertura de créditos adicionais no portal da transparência, reforçando o compromisso com a prestação de contas e o acesso público às informações orçamentárias.
A Lei Orçamentária Anual é fundamental para transformar os planos de governo em ações concretas, já que ela define os recursos disponíveis e autoriza as despesas para o próximo ano. Com as mudanças aprovadas, Timóteo avança para um modelo de gestão mais participativo, transparente e eficiente, em sintonia com boas práticas de administração pública que valorizam a fiscalização cidadã e a destinação inteligente dos recursos públicos.
Esse conjunto de medidas fortalece a atuação dos vereadores como representantes da população, garante melhor aplicação do dinheiro público e amplia as possibilidades para a sociedade civil acompanhá-la de perto. Tudo isso converge para um orçamento mais justo, alinhado às necessidades locais e com maior impacto social.
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